TST - AIRR - 1338/2003-010-04-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. De outra parte, dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permite que o pedido de revisão alcance conhecimento, consoante Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1338/2003-010-04-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento da prova testemunhal.

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