TST - AIRR - 642/2003-042-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. A decisão da Corte a quo tem por base os elementos fático-probatórios dos autos, os quais foram devidamente indicados no acórdão recorrido, nos termos do art. 131 do CPC e, evidentemente, do art. 93, IX, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2003-042-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, violação do art.

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