TST - AIRR - 805994/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GANHOS E PRODUTIVIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. No tocante às custas processuais, não há manifestação do acórdão regional a respeito, e não foram opostos Embargos Declaratórios para sanar a omissão. Sendo assim, a matéria se encontra preclusa, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Relativamente à questão da produtividade, não foi apontada violação direta a nenhum dispositivo federal ou constitucional, e o único aresto trazido a confronto é inservível por ser oriundo de Junta de Conciliação e Julgamento, hipótese que não se coaduna com o art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805994/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ganhos e produtividade, custas processuais.

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