TST - RR - 1239/2003-911-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. O reclamado não aponta violação a qualquer dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2003-911-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›