TST - RR - 1247/2003-911-11-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1247/2003-911-11-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preclusão, impugnação dos cálculos no processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›