TST - RR - 1848/2002-001-07-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A transposição de regime jurídico, de celetista para estatutário, mesmo após a sentença, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 249 da SBDI-1. Portanto, é forçoso concluir que a projeção dos efeitos da coisa julgada para além do período celetista a que os reclamantes estavam submetidos implica emprestar força a uma decisão para um período relativo ao qual esta Justiça não tem competência, a ofender, assim, o art. 114 da Constituição da República. INCORPORAÇÃO DA URP FEVEREIRO DE 1989. REAJUSTE SALARIAL (26,05%).

Tribunal TST
Processo RR - 1848/2002-001-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista em execução, incompetência da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico de trabalho.

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