TST - RR - 1821/2001-104-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (inc. VIII do art. 114, na redação da EC 45/2004). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 1. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368, item I, do TST). 2. A admissibilidade de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Logo, verifica-se que o Recurso não preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade e conhecimento mencionados, atraindo a aplicação da orientação contida na Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1821/2001-104-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária.

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