TST - RR - 28393/2002-902-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre os arts. 195, inc. I, alínea a, da Constituição da República e 22, incs. I e III, da Lei 8.212/91. Nos termos da Súmula 297 do TST e do art. 795 da CLT, a nulidade deve ser apontada na primeira oportunidade, o que não ocorreu no caso concreto. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido discriminado no acordo homologado que o valor pactuado tem natureza indenizatória, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 28393/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não opôs.

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