TST - RR - 29132/2003-902-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando na petição inicial postulam-se verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, inc. III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliar sobre matérias não postas em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 29132/2003-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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