TST - RR - 3307/2002-911-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admissível quando há demonstração inequívoca de violação literal e direta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT. Contudo, não se verifica violação ao art. 201, § 9º, da Constituição da República, pois trata dos efeitos da aposentadoria, matéria alheia à discutida nos autos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3307/2002-911-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›