TST - RR - 34672/2003-006-11-00


22/set/2006

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. Os arts. 22, inc. III e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e 195, inc. I, alínea a, da Constituição da República não regulamentam a questão da contribuição do empregado para o custeio da Previdência Social, motivo pelo qual não há como conhecer do Recurso de Revista, neste aspecto, por violação aos referidos dispositivos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 34672/2003-006-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos acordo judicial, contribuição previdenciária, contribuição por parte do empregado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›