TST - RR - 381/2001-402-04-00


22/set/2006

ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não tendo sido reconhecido o vínculo de emprego, e tendo natureza indenizatória o total do acordo homologado, não há falar em violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2001-402-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos acordo judicial, indenização pelo trabalho prestado, incidência de contribuição previdenciária.

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