TST - RR - 678/2003-051-23-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368, item I, do TST). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2003-051-23-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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