TST - AIRR - 600/2002-491-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SEXTA PARTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESERVADA. Não há como reconhecer a pretensa violação direta aos arts. 61, § 1o, II, a, 169, § 1º, da Constituição Federal, pois não houve aumento da remuneração, mas apenas a Lei Orgânica do Município assegurou a continuidade de pagamento da assim chamada sexta-parte, vantagem que já se encontrava prevista na mesma legislação municipal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2002-491-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sexta parte constituição, não há como reconhecer.

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