TST - RR - 88551/2003-900-04-00


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO-DA-OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul contratado a realização de obras - no caso, a construção do Presídio Regional de Osório -, com empresa construtora, mediante contrato de empreitada, resta caracterizada sua condição de simples dono-da-obra, o que impede seja ele responsabilizado pelo adimplemento de débitos trabalhistas contraídos pelo real empregador. Patente a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 88551/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono-da-obra, orientação jurisprudencial nº 191 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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