TST - E-RR - 481078/1998


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO SUBSCRITO POR ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO DE DESIGNAÇÃO. Conforme se depreende da leitura do artigo 69 da Lei Complementar nº 73/93, a representação judicial da União por titulares do cargo de Assistente Jurídico somente estava autorizada em caráter excepcional e provisório, mediante designação. Sendo assim, mostrava-se indispensável a comprovação, por parte da subscritora do recurso de revista, que detinha os poderes excepcionais de que trata o referido preceito legal, para representar judicialmente a União, mediante a juntada do ato de designação. Isso porque, em regra, o ordinário se presume, mas o extraordinário depende de prova. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 481078/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação processual, recurso de revista da união subscrito por assistente jurídico.

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