TST - E-RR - 715995/2000


22/set/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O Eg. Tribunal Regional não reconheceu que a função desenvolvida pela reclamante estivesse enquadrada no art. 62, II, da CLT, pois havia controle de jornada e, também, pelo fato de que a própria reclamada pagou as horas extraordinárias além da 6ª trabalhada durante certo período. Diante de tais premissas não há como se vislumbrar ofensa literal do art. 62, II, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715995/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extraordinárias, cargo de confiança, gerente geral.

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