TST - AIRR - 85218/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CORSAN - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE LEI Nº 10.000/93. O e. Regional reconheceu a sucessão da CORLAC pela CORSAN, e, conseqüentemente, a responsabilizou pelas dívidas trabalhistas da sucedida. Ressalta que o reclamante foi admitido pela primeira e que, autorizado pela Lei estadual n° 10.000/93, transferiu-se para a sucessora, sem nenhuma solução de continuidade e sem modificação na prestação de serviços. Verifica-se que toda a discussão cinge-se aos termos da Lei estadual n° 10.000/93, e, nesse contexto, competia à reclamada preencher o pressuposto de admissibilidade da revista, previsto no art. 896, "b", da CLT, ou seja, era ônus seu comprovar divergência jurisprudencial por meio de aresto proveniente de Tribunal diverso daquele prolator da decisão recorrida, o que não logrou fazer. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - REDUÇÃO SALARIAL - ART. 7º, VI, DA CF - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional deixa claro que, no período apontado na inicial, não foi constatada a ocorrência de redução salarial. Assinala que "a circunstância de no mês e em momento anterior à transferência ter havido reduções salariais apontadas de 7,73% e 7,40% (março e abril de 1994) constituem outra situação diversa da que a narrada na inicial. Ainda, cumpre referir que não se verifica, na hipótese, infração ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7°, VI, da Constituição Federal, eis que não se cogita de redução salarial, pelo menos no período apontado na inicial". Nesse contexto, eventual afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85218/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada corsan, sucessão, responsabilidade lei nº 10.000/93.

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