TST - ED-AG-ED-AIRR - 232/2003-065-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTA INICIATIVA DA RECLAMADA, MEDIANTE REMÉDIOS JURÍDICOS INADEQUADOS E FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO MATERIAL. Em razão do manejo de recurso incabível, deu-se o trânsito em julgado das decisões anteriormente prolatadas por este Colegiado. E, contra a decisão que negou seguimento ao AIRR, ante a intempestividade do apelo principal, complementada por aquelas proferidas em embargos de declaração, a ora-embargante não interpôs o recurso cabível, no caso os embargos à SDI. O oferecimento de recurso manifestamente incabível a partir de então não poderia suspender o prazo para interposição de outro apelo. Recurso incabível é recurso inexistente. Aplicação de multa quando da interposição de Agravo protelatório. Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para corrigir erro material quando da aplicação da multa por litigância de má-fé. Após publicação do acórdão, baixem os autos à origem, a fim de impedir qualquer outro expediente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-AIRR - 232/2003-065-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, quinta iniciativa da reclamada, mediante remédios jurídicos inadequados e flagrantemente, multa.

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