TST - AIRR - 128/2005-109-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não tendo o agravante providenciado, quando da interposição do agravo de instrumento, o traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, impõe-se o seu não-conhecimento. Vale salientar que, nos termos do item X da referida instrução normativa, "cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/2005-109-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, não tendo o agravante.

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