TST - RR - 1921/2004-051-11-00


22/set/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Houve pronunciamento expresso na sentença quanto ao indeferimento de todos os pleitos da inicial. II - O indeferimento do pedido foi fruto da análise do contrato de trabalho, considerado nulo, e da aplicação da Súmula 363 do TST, ou seja, foram apontados os motivos pelos quais eram indevidas aquelas parcelas, não havendo, portanto, a propalada supressão de instância, infirmando as alegadas violações aos arts. 515, § 1º, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. III Recurso não-conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1921/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos supressão de instância, houve pronunciamento expresso na.

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