TST - RR - 1961/2004-003-17-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. I - Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se que as questões ali suscitadas não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento da Súmula 297, em razão da qual não se vislumbra a alegada divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 284/285 e a contrariedade com a Súmula nº 308 do TST. II - Como não foram interpostos embargos de declaração, o laconismo do fundamento que norteara a decisão regional, ao decretar a prescrição trintenária, sem evidenciar nenhum outro elemento para que se pudesse aquilatar a subsunção da hipótese à jurisprudência sumulada nesta Corte a respeito da matéria, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva deste Tribunal. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte do sindicato de classe e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70. II - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1961/2004-003-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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