TST - RR - 376/2004-242-02-01


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. I- Infere-se do acórdão tratar-se de ação interposta por empregado contratado sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, cuja pretensão alcançou, com o julgamento do recurso ordinário, o reconhecimento do vínculo empregatício. Embora tenha o decisum a quo firmado tese do reconhecimento da relação empregatícia, na parte dispositiva, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, sem contudo explicitar quais verbas rescisórias estaria deferindo. Caberia ao reclamado, em seu recurso de revista, ter atacado esta questão. Assim, não obstante pudesse haver contrariedade à Súmula 363 do TST, tendo em vista que não foi deferido nenhuma verba rescisória ao reclamante, não há como conhecer do recurso. II- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2004-242-02-01
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, i- infere-se do acórdão.

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