TST - A-AIRR - 1692/2003-462-02-40


22/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO TRABALHADOR. Como se declinou no despacho agravado, o recurso de revista patronal não alcança processamento, quanto ao tema, por incidência da Súmula 333 do TST, já que o decisório está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1692/2003-462-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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