TST - AIRR - 1214/2000-026-01-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O segundo aresto de fl.42 é inservível, pois proveniente de Turma do TST, o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. Por outro lado, a moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade dos outros arestos apontados como divergentes, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2000-026-01-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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