TST - AIRR - 994/2002-019-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A interrupção do prazo para o recurso principal é obstada se os Embargos Declaratórios não forem conhecidos porque desatendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (irregularidade de representação e intempestividade), hipótese dos autos. Logo, o prazo para interposição do Recurso de Revista começou a fluir a partir da publicação do acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2002-019-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›