TST - AIRR - 1115/2002-402-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da autora com a 2ª Reclamada e responsabilizou as demais Reclamadas solidariamente por fraude trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instrução e prosseguimento do feito, como de direito. Tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/2002-402-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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