TST - AIRR - 250/2003-054-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se verifica a possibilidade de admissibilidade do Recurso de Revista, pois para que se pudesse aferir a tese do Reclamante, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas juntadas, procedimento que é vedado, nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, contexto que inviabiliza o acolhimento das violações apontadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2003-054-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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