TST - AIRR - 1848/2003-083-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA NULIDADE DA SENTENÇA. O caráter essencialmente fático dos fundamentos assentados pelo Regional, a que a Reclamada também se reporta, atrai a incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que afasta as violações indicadas e torna inespecíficos os arestos transcritos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O acórdão Regional, ao deferir a multa prevista no artigo 477 da CLT, conferiu interpretação razoável à matéria, de sorte que correta a aplicação da Súmula nº 221, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO. Matéria de fatos e provas Aplicação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1848/2003-083-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, suspeição de testemunha nulidade da sentença.

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