TST - AIRR - 101166/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida não padece da deficiência apontada. O fato de a reclamada não se conformar com o resultado do julgamento da demanda não lhe autoriza atribuir à decisão recorrida a pecha de deficiente na prestação jurisdicional invocada e devida por lei, porquanto, como se demonstrou, a decisão foi devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O deferimento de horas extras, mesmo nos meses em que foram apresentados controles de ponto, se deveu ao fato de que os registros constantes desses documentos se mostraram invariáveis, e essa decisão não permite o acolhimento da preliminar argüida, até porque em consonância com os itens I e II da Súmula 338 do TST. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A matéria está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da OJ 47 da SBDI-1/TST. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101166/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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