TST - AIRR - 904/2004-062-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O disposto na Súmula nº 331, item IV, desta Corte, alcança o presente caso, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração indireta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Nego provimento. MULTA DO ARTICO 467 DA CLT. A Reclamada não conseguiu provar o dissenso jurisprudencial, uma vez que se utilizou de arestos imprestáveis. As decisões paradigmas transcritas às fls.104/105 não trazem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicadas, o que contraria os termos da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2004-062-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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