TST - AIRR - 524/2005-011-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 161 DO CPC. Os arestos colacionados são inservíveis, já que não encontram amparo no artigo 896, alínea a, da CLT. HORAS EXTRAS. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 338 do TST. Incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2005-011-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 161 do cpc.

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