TST - AIRR - 1298/2005-041-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Seja porque não se há como verificar a data do trânsito em julgado da ação perante a Justiça Federal, seja porque decorridos dois anos da edição da Lei Complementar 110/01, o apelo do reclamante não enseja provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2005-041-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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