TST - RR - 1058/2001-001-17-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - A Reclamada garantiu o juízo pelo depósito do valor total da condenação, aplicação do item I da Súmula 128 do TST. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REVERSÃO - A Reclamante recebeu com continuidade gratificação de função, por mais de nove anos, e posteriormente, além de percebê-la por períodos menores voltou a exercer função gratificada por cerca de mais três anos, atingindo 14 anos de exercício com recebimento de gratificação. Forçoso concluir que durante boa parte da contratualidade tal parcela compôs sua remuneração e, portanto, a sua estabilidade financeira. Intacto, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 468 da CLT, porquanto a norma considera lícita a alteração unilateral consistente na reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, e não, a supressão do pagamento de tal gratificação quando percebida ao longo dos anos, pois, aí sim, estaria ferido o princípio da estabilidade financeira. Incidência do item I da Súmula 372 do TST (ex-OJ nº 45 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2001-001-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, a reclamada garantiu o.

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