TST - ROAC - 628/2002-000-17-00


22/set/2006

AÇÃO CAUTELAR. Não configurada a existência do periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos ensejadores da concessão da medida. No mais, a medida visava a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela CEF e que não foi provido pelo Regional, tornando inócuo o pedido. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 628/2002-000-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação cautelar, não configurada a existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›