TST - RR - 733015/2001


22/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PRESCRIÇÃO. Dos dados constantes do acórdão regional, não há como se concluir pela prescrição bienal. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inclusive, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. É o entendimento atual da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 477. O modelo acostado não autoriza o conhecimento do recurso neste particular, nos moldes da Súmula nº 23 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733015/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea prescrição, dos dados constantes do.

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