TST - RR - 727316/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PAGAS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST. Ausência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal, e 11 da CLT ou atrito com as Súmulas nºs 206 e 308/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO RESCISÓRIO PAGO PELA RECLAMADA FORA DE ÉPOCA PRÓPRIA. Ausência de indicação expressa dos dispositivos tidos como violados. Incidência da Súmula nº 221/TST. Divergência que não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 727316/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, diferenças de depósitos do fgts.

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