TST - RR - 47709/2002-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, ante os termos do art. 249, § 2º do CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS LABORADAS COMO EXTRAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AUTORIZADORA DO ELASTECIMENTO DA JORNADA. O Recurso de Revista obreiro merece conhecimento, por dissenso jurisprudencial, a teor da letra a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 47709/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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