TST - RR - 493/2004-004-08-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. De um lado, o Regional norteia a decisão na conclusão de que o abono único concedido pela norma coletiva de 2003/2004 não tem natureza de reajuste salarial, pelo que previsto, paralelamente, a uma previsão de reajuste no percentual de 12,60%, o que afastaria a aplicação do Estatuto da CAPAF de paridade de tratamento entre os reajustes do pessoal da ativa do BASA e os proventos dos inativos, suplementados pela CAPAF. Por outro vértice, a decisão recorrida se apóia na previsão em norma coletiva de que o abono único nela consignado não teria natureza salarial, nem se incorporaria à remuneração. Não demonstrada divergência jurisprudencial, já que não há contraponto nos arestos colacionados aos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, incidindo as Súmulas 23 e 296/TST. COISA JULGADA. Os Reclamantes não são sucumbentes em relação à matéria, pelo que a preliminar de coisa julgada argüida pelos Reclamados foi rejeitada. Revista não conhecida integralmente. RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CAPAF. Não conhecidos os recursos de revista adesivos, ante os termos do inciso III do artigo 500 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 493/2004-004-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, abono previsto em norma coletiva, extensão aos aposentados.

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