TST - RR - 734235/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Declinadas no acórdão as razões pelas quais manteve-se a improcedência do pleito relativo às diferenças salariais, não se há falar em nulidade, já que observados os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - De acordo com o Regional, não se prestou atividade cognitiva sobre o fato extintivo do direito alegado, ante a falta de prova do desvio funcional, seja esporádico ou não. Ausência de violação dos arts. 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão de gratuidade de justiça tem por objetivo a dispensa de atendimento das despesas processuais. Somente o deferimento de honorários advocatícios - aspecto diverso - estará condicionado ao patrocínio sindical da categoria profissional (Lei nº 5.584/70). Portanto, com a oferta de declaração de pobreza regular, impossível negar-se a gratuidade de justiça quando requerida, sob pena de se vulnerar o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os ditames da Lei nº 1.060/50 (art. 4º, § 1º). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734235/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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