TST - AIRR e RR - 783545/2001


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BEMGE S/A. Nega provimento a agravo de instrumento quando não infirmados os fundamentos expendidos no r. despacho denegatório. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI1 DO TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo de Instrumento do BEMGE desprovido e conhecido e provido o Recurso da Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 783545/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco bemge s/a, nega provimento a agravo.

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