TST - RR - 749/2003-085-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.CONHECIMENTO. INVIABILI-DADE. É inviável o conhecimento de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo quando a parte recorrente não consegue demonstrar contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 749/2003-085-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo.conhecimento, inviabili-dade.

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