TST - RR - 632/1999-007-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os arestos trazidos ao dissenso de teses às fls. 805/809, bem como a Súmula nº 294 do TST, não se mostram específicos, porquanto não guardam pertinência fática com a situação dos autos em que, conforme consignado expressamente pelo eg. TRT, trata-se de desatendimento à norma contida no artigo 18 do PCCS, ainda em vigor, e não, de alteração do pactuado por ato único do empregador. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS ARTIGO 18 DO PCCS. Os modelos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 810, não guardam especificidade com as premissas abordadas pelo eg. TRT, ao proferir sua tese. Com efeito, o primeiro modelo trata de hipótese de supressão de verba anteriormente concedida por mera liberalidade do empregador. O segundo aresto trata de pagamento equivocado de diferenças salariais, suprimidas por decisão administrativa posterior. Com efeito, no caso dos autos, logrou o eg. TRT consignar, de forma expressa, que as diferenças pretendidas decorriam do descumprimento de norma da empresa, consubstanciada no artigo 18 do PCCS. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632/1999-007-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, os arestos trazidos ao.

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