TST - RR - 198/2001-082-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido restos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2001-082-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da.

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