TST - RR - 40787/2002-900-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. BASE DE CÁLCULO. DUPLA FUNÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula nº 172/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40787/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação horas extras, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›