TST - RR - 100066/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA JORNADA ININTERRUPTA DE REVEZAMENTO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS HORA NOTURNA REDUZIDA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. OJ/SBDI-1 nº 125. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100066/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras excedentes à sexta diária jornada ininterrupta de revezamento, não demonstrada a existência.

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