TST - AIRR - 1002/1998-121-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, qual seja, a cópia da certidão de intimação pessoal do Procurador do Município sobre a publicação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/1998-121-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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