TST - AIRR - 557/1992-007-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público pelo Tribunal Regional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, não atenta contra o princípio da legalidade, pois encontra seu fundamento de validade no artigo 97 da Carta Magna e nos artigos 480 e 481, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/1992-007-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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