TST - RR - 799071/2001


22/set/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Originando-se as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas da inclusão no cálculo do benefício de parcela devida em razão do contrato de trabalho, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que, conquanto se trate de pleito relativo a verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela a que o empregado prestou serviços, a instituição do benefício resulta da existência do próprio contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799071/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência, complementação de aposentadoria.

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