TST - AG-AIRR - 56/1998-012-04-40


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DO PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não merece provimento o agravo quando as razões deduzidas não se revelam suficientes a elidir os fundamentos expendidos na decisão singular agravada. Ilegível o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista, afigura-se impossível a aferição da sua tempestividade, conduzindo ao não cohecimento do agravo. Inafastável a incidência na hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 56/1998-012-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental, carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista, não merece provimento o.

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